A ABRINT (Associação Brasileira de Internet e Telecomunicações) criticou a aprovação do projeto de lei que impede a venda de planos de banda larga fixa com franquia de acesso. Para a organização, que representa os interesses das operadoras e outras empresas do setor, proibição deve ser danosa aos usuários e dificulta a popularização da rede no Brasil.
Na visão da associação, a proibição dos limites levará a um de dois reflexos – ou as operadoras terão de aumentar os preços de planos ou reduzirão as velocidades, como forma de manter a qualidade dos serviços. Em ambos os casos, os reflexos são negativos para os internautas, mas principalmente, para os esforços de massificação e popularização do acesso residencial.
Na visão da ABRINT, ao impedir que as operadoras apliquem franquias de acesso, o governo está trabalhando até mesmo contra as próprias iniciativas de inclusão digital. A ideia é que o acesso à internet se tornará algo caro e acessível apenas aos mais abastados, enquanto a parcela mais carente da população continuará não tendo condições de arcar com os altos custos de uma assinatura.
Além disso, os provedores regionais também serão atingidos diretamente, bem como seus mais de três milhões de usuários. Operando principalmente nas cidades de interior, as pequenas empresas emprestam infraestrutura e operam, muitas vezes, com tecnologia wireless, o que encarece os custos de operação. O fim dos limites, então, pode acabar inviabilizando esse trabalho e levando ao fim de serviços como os operados via satélite, por exemplo, essenciais para áreas mais isoladas.
A ABRINT cita ainda a redução ainda maior na velocidade média de acesso dos brasileiros, que já é baixa na comparação com os padrões internacionais. A associação explica que o serviço das operadoras, hoje, é ofertado com base em uma ideia de que os assinantes não utilizam a capacidade total das redes durante o tempo todo. Daí vieram as franquias, como forma de adequar os pacotes às necessidades dos utilizadores, reduzindo, na palavra das empresas do setor, o preço das mensalidades.
Finalizando o comentário, a organização afirma que o Senado não deveria se precipitar na análise de um assunto técnico e aguardar o fim de uma análise que está sendo feita pela Anatel. A ABRINT reconhece a boa intenção por trás da proposta, mas afirma que as operadoras nem mesmo foram ouvidas como parte da questão, sendo deixadas de lado do processo de decisão.
O PL 7.182/2017, que proíbe a venda de pacotes com franquia de acesso na banda larga fixa, foi aprovado no último dia 13 pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Agora, ela passa pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Comunicações e também pela de Constituição de Justiça, antes de seguir para votação final no plenário. Se aprovada, então, deve passar pela sanção presidencial antes de se tornar lei.
Em seu parecer, o relator Rodrigo Martins (PSB-PI) disse que a imposição de franquias é favorável somente às empresas do setor. Enquanto isso, citou o apoio de mais de 30 associações de defesa do consumidor, aprovando o projeto sem alterações como forma de agilizar seu trâmite.
Fonte: ABRINT
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